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Eduardo Bastos de Mendonça
Artigo ·
há 3 anos
O Direito Real de Habitação
O direito real de habitação é um instituto jurídico previsto no Código Civil brasileiro, mais especificamente no artigo 1.831. Trata-se de um direito conferido a determinadas pessoas para que possam...
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Eduardo Bastos de Mendonça
Artigo ·
há 3 anos
Divórcio Extrajudicial
O divórcio extrajudicial, também conhecido como divórcio consensual ou divórcio amigável, é uma modalidade de separação de casais que ocorre fora do âmbito judicial. Nesse tipo de divórcio, o casal...
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